Brasileiro em Portugal: quantos anos de residência para pedir a nacionalidade?

Por Fernanda Sampaio, advogada · Atualizado em 15 de novembro de 2026

Sete anos de residência legal. É o prazo que a Lei da Nacionalidade fixa, desde 19 de maio de 2026, para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil. Para nacionais de outros países fora da União Europeia, o prazo é de 10 anos.

Qual é o prazo para cada nacionalidade?

Base legal: artigo 6.º, n.os 1, alínea b), e 3, e artigo 15.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.

O que conta como residência legal?

Residem legalmente em Portugal os que aqui se encontram com a situação regularizada, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos na lei de estrangeiros e na lei do asilo (artigo 15.º, n.º 1). Os regimes especiais resultantes de acordos internacionais, como os da CPLP, também são considerados (n.º 2).

Os anos têm de ser seguidos?

Não. Somam-se todos os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados, desde que caibam no intervalo máximo. Para brasileiros: 7 anos de residência legal dentro de um intervalo de 9 anos (artigo 15.º, n.º 3).

Exemplo: quem teve 4 anos de residência legal, saiu de Portugal por 1 ano e voltou, completa os 7 anos com mais 3, porque o total (8 anos) cabe na janela de 9.

O tempo à espera da AIMA conta?

A reforma de 2026 revogou o n.º 4 do artigo 15.º, a norma que tratava do tempo decorrido antes da emissão do título de residência. Por isso, a data do título tem hoje mais peso, e a contagem deve ser conferida caso a caso antes de apresentar o pedido.

O que mais a lei exige?

Além dos 7 anos, o artigo 6.º, n.º 1, exige:

• Ser maior de idade.
• Conhecer a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. Para brasileiros, o conhecimento da língua presume-se (artigo 6.º, n.º 10); o da cultura, da história e dos símbolos comprova-se por teste ou certificado.
• Conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português.
• Declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
• Não ter certas condenações penais nem constituir ameaça para a segurança ou a defesa nacional.
• Ter capacidade para assegurar a própria subsistência.

Já tinha 5 anos de residência antes da mudança. E agora?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor em 19 de maio de 2026. O regime aplicável depende de quando o pedido foi apresentado, pelo que a data de entrada é o primeiro dado a confirmar.

Existem caminhos mais curtos?

Sim, conforme a história de cada pessoa:

• Casamento ou união de facto há mais de 3 anos com português. Veja Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto.
• Avô ou avó português. Veja Nacionalidade portuguesa para netos.
• Bisnetos de portugueses, com residência legal há pelo menos 5 anos (artigo 6.º, n.º 8).

Veja também

• Nacionalidade portuguesa: quais são as vias de acesso em 2026?
• Preciso de advogado para pedir a nacionalidade portuguesa?
• Filho nascido em Portugal tem direito à nacionalidade?

Fontes

• Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), texto consolidado — PGDL
• Ministério da Justiça — Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio