Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto
O estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa por declaração, feita enquanto o casamento durar. Na união de facto, o prazo é o mesmo, mas é necessária antes uma decisão judicial que reconheça a união.
O que diz a lei?
| Situação | Requisito | Base legal |
|---|---|---|
| Casamento | Mais de 3 anos de casamento com nacional português; declaração feita na constância do casamento | Art. 3.º, n.º 1 |
| União de facto | Mais de 3 anos de união de facto com nacional português, à data da declaração, e decisão judicial de reconhecimento | Art. 3.º, n.º 3 |
Os artigos são da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.
O casamento ou a união dá direito automático à nacionalidade?
Não. A aquisição depende de não se verificarem as situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º: certas condenações penais, perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional e medidas restritivas das Nações Unidas ou da União Europeia (artigo 3.º, n.º 4).
Além disso, o Estado pode opor-se à aquisição.
Em que casos pode haver oposição?
Segundo o artigo 9.º, n.º 1, são fundamento de oposição:
- A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, avaliada pelos parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, como o conhecimento da língua e da cultura e a capacidade de assegurar a própria subsistência.
- O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico, ou a prestação de serviço militar não obrigatório, a Estado estrangeiro.
Quando não pode haver oposição?
Não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de 6 anos, ou quando existem filhos comuns com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nas alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º (artigo 9.º, n.º 2).
Na prática, isto dá três patamares:
- Menos de 3 anos: ainda não é possível pedir.
- Entre 3 e 6 anos, sem filhos portugueses em comum: é possível pedir, e a ligação efetiva a Portugal pode ser questionada.
- Mais de 6 anos, ou filhos comuns portugueses: a oposição fica limitada às razões penais e de segurança.
Como funciona na união de facto?
É preciso, primeiro, uma ação no tribunal competente para reconhecer a união de facto. Só depois da decisão judicial se faz a declaração para aquisição da nacionalidade (artigo 3.º, n.º 3). Nessa ação a representação por advogado é, em regra, obrigatória.
O casamento foi celebrado no Brasil. Vale?
O casamento celebrado no estrangeiro com cidadão português precisa de estar registado em Portugal para produzir efeitos no processo. Se houve divórcio anterior decretado no estrangeiro, pode ser necessária a revisão e confirmação da sentença em Portugal.
Os filhos também podem adquirir a nacionalidade?
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração (artigo 2.º).
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Fontes
Falar no WhatsAppConteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso. Informação atualizada em 15 de novembro de 2026.