Reagrupamento familiar em Portugal: quem pode pedir?
Em regra, pode pedir o reagrupamento familiar quem é titular de autorização de residência válida há pelo menos 2 anos. Para filhos menores a cargo não há prazo de espera, e para o cônjuge o prazo pode ser de 15 meses ou não existir, conforme o caso.
Quanto tempo de residência é preciso para pedir?
| Familiar | Tempo mínimo de autorização de residência do titular | Base legal |
|---|---|---|
| Regra geral | 2 anos | Art. 98.º, n.º 1 |
| Cônjuge ou equiparado que viveu com o titular pelo menos 18 meses antes da entrada deste em Portugal | 15 meses | Art. 98.º, n.º 2 |
| Filhos menores ou incapazes a cargo | Sem prazo | Art. 98.º, n.º 3, a) |
| Cônjuge ou equiparado que seja, com o titular, pai ou mãe de menor ou incapaz a cargo | Sem prazo | Art. 98.º, n.º 3, b) |
| Familiares de titulares de autorização para atividade altamente qualificada, investimento ou cartão azul UE | Sem prazo | Art. 98.º, n.º 3, c) |
Os artigos são da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), na redação da Lei n.º 61/2025. Em casos excecionais e fundamentados, o prazo pode ser dispensado ou reduzido por despacho do membro do Governo responsável pelas migrações (n.º 4).
Que familiares são abrangidos?
Segundo o artigo 99.º, n.º 1:
- O cônjuge.
- Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges, incluindo adotados.
- Os filhos maiores a cargo, solteiros, que estudem num estabelecimento de ensino em Portugal.
- Os pais do residente ou do seu cônjuge, desde que estejam a seu cargo.
- Os irmãos menores sob tutela do residente.
O parceiro em união de facto devidamente comprovada e os filhos menores deste também podem ser abrangidos (artigo 100.º).
Para quem tem autorização de residência para estudo, estágio não remunerado ou voluntariado, o reagrupamento limita-se ao cônjuge e aos filhos menores (artigo 99.º, n.º 3).
Que condições o requerente tem de cumprir?
O artigo 101.º exige:
- Alojamento próprio ou arrendado, comprovado, considerado normal para uma família comparável na mesma região.
- Meios de subsistência suficientes para sustentar todo o agregado, sem recurso a apoios sociais.
Depois de concedida a autorização, os familiares devem cumprir medidas de integração: formação em língua portuguesa e em princípios e valores constitucionais e, no caso dos menores, frequência do ensino obrigatório.
O familiar tem de estar fora de Portugal?
Em regra, o pedido é feito pelo titular junto da AIMA para familiares que estão fora do país. A lei admite o pedido para familiares que já se encontram em Portugal apenas nos casos do artigo 98.º, n.º 3, como os filhos menores a cargo (artigo 103.º, n.os 1 e 2).
Que documentos acompanham o pedido?
- Documentos que comprovem os laços familiares ou a união de facto.
- Documentos que comprovem o alojamento e os meios de subsistência.
- Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares.
Quando o filho é de apenas um dos cônjuges, é necessária a autorização do outro progenitor ou decisão que lhe tenha confiado o menor (artigo 99.º, n.º 4).
Quanto tempo a AIMA tem para decidir?
9 meses (artigo 105.º). O prazo pode ser prorrogado por igual período em circunstâncias excecionais, exceto nos casos dos n.os 1 e 2 do artigo 98.º.
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Fontes
Falar no WhatsAppConteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso. Informação atualizada em 15 de novembro de 2026.