Legalização em Portugal: o que mudou e qual é o caminho
Hoje, em regra, quem quer viver legalmente em Portugal precisa de um visto adequado e, depois, da autorização de residência. A manifestação de interesse deixou de ser caminho para a residência com a Lei n.º 61/2025, em vigor desde 23 de outubro de 2025.
Visto e autorização de residência são a mesma coisa?
Não. O visto é o que permite entrar em Portugal para uma finalidade definida, como trabalhar, estudar ou viver de rendimentos. A autorização de residência é o título que permite residir no país e é pedida junto da AIMA.
O que mudou com a Lei n.º 61/2025?
A lei alterou a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) e revogou os procedimentos de autorização de residência que se apoiavam na manifestação de interesse. Também reforçou o papel do visto como ponto de partida do processo.
E quem já tinha um pedido em andamento?
Pedidos apresentados antes da mudança podem ter tratamento próprio. O que se aplica depende da data do pedido, do que foi apresentado e da fase em que o processo está. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Como saber qual caminho serve para mim?
Depende de fatores como a sua nacionalidade, a finalidade da sua estadia, se você já está em Portugal e do que já foi apresentado. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante entender qual procedimento legal se adequa ao seu caso.
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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso. Informação atualizada em 10 de novembro de 2026.